TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA E VIAGEM

1    GERAL
1.0.1    A nossa empresa comercializa produtos de companhias aéreas e outras operadoras como agências hoteleiras, empresas de aluguer de viaturas, etc. Estas empresas distribuem um número de lugares a diferentes preços que nós apresentamos na nossa página web. A nossa empresa não tem qualquer influência nos preços exibidos e no número de lugares e não assume qualquer responsabilidade pelos mesmos.


1.0.2    Ao contactar-nos por assuntos relacionados com a sua reserva, apenas poderá efetuar alterações à mesma na qualidade de pessoa responsável pela reserva/cliente. Lembre-se de ter consigo o número de pedido e/ou reserva quando precisar de nos contactar.


1.0.3    Logo que dê entrada a totalidade do seu pagamento e após o processamento da sua ordem, enviar-lhe-emos por e-mail as informações sobre a sua reserva. Normalmente, o processamento de pedidos realiza-se nas 48 horas após a entrada da reserva.


1.0.4    Reservamo-nos o direito a problemas técnicos e indicações de preços incorretas por motivos fora do nosso controlo e reservamo-nos o direito de entrar em contacto com o cliente em dias úteis, no prazo de 24 horas, em caso de eventuais alterações na reserva efetuada. Nos casos em que foram realizados débitos em cartão ou contas bancárias, a entrada do dinheiro na conta poderá demorar vários dias úteis. Tenha em atenção que esta circunstância está relacionada com regras dos bancos, alheias ao nosso controlo.


1.0.5    Em caso de reservas efetuadas durante o fim de semana ou feriados, reservamo-nos o direito de entrar em contacto no dia útil imediatamente seguinte.


1.0.6    Os documentos de viagem são enviados para o endereço de e-mail que nos indicou. Se pretender o envio dos documentos de viagem por correio, a operação de envio por via postal é acrescida de despesas de manutenção.


1.0.7    Não assumimos qualquer responsabilidade por textos, informações, etc. veiculadas por terceiros, por ex. operadores turísticos, sistemas de reserva ou revistas de viagem.


1.0.8    Não assumimos qualquer responsabilidade como intermediário por viagens não realizadas por motivo de catástrofes naturais, guerras, greves ou outros acontecimentos que tenham lugar no local de férias ou nas suas proximidades.


1.0.9    Em tudo o restante, aplicam-se as leis e regulamentos em vigor na Suécia.

2. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

2.0.1    É da sua responsabilidade como cliente ler os termos e condições de viagem na íntegra, antes da compra.


2.0.2    Como cliente é da sua responsabilidade verificar se recebe a confirmação/os documentos de viagem no prazo de 48 horas ou no dia útil seguinte. Caso não deseje receber documentos de viagem solicitamos que entre em contacto connosco.


2.0.3    Na qualidade de passageiro, é-lhe exigido que verifique se os documentos de viagem, passaporte, visto, visto para voos de escala, vacinas necessárias e outros documentos eventualmente necessários estão dentro da validade.


2.0.4    Como cliente cabe-lhe a responsabilidade de indicar um endereço de e-mail e número de telefone correto e ler cuidadosamente as informações por nós enviadas. Após a efetuação da reserva e até à viagem de regresso deverá verificar regularmente o e-mail que indicou no ato da reserva visto que iremos usá-lo para lhe enviar por ex. alterações nos horários da viagem.


2.0.5    É muito importante que indique um endereço de e-mail correto. Tenha em atenção que não assumiremos qualquer responsabilidade pelas consequências da transmissão de dados incorretos ou se o filtro spam ou outra pasta subordinada  filtrar os e-mails por nós enviados.


2.0.6    Antes de realizar a reserva e efetuar o pagamento, como cliente cabe-lhe verificar se todos os dados como data, hora, itinerário, destino de viagem e nomes de todos os passageiros, etc. estão corretos. Todos os primeiros e últimos nomes devem ser indicados na sequência em que foram indicados no passaporte e devem ser escritos de igual maneira.


2.0.7    Como cliente cabe-lhe avisar-nos sobre eventuais erros ou falhas que ocorram nos locais para que possamos ajudá-lo a resolver o problema. A este respeito, ver ainda o ponto 10.


2.0.8    Como cliente, cabe-lhe antes de efetuar a reserva, partilhar connosco informações importantes que possam ser relevantes para a realização da viagem.

3. RESERVA

3.0.1    A idade mínima para efetuar uma reserva é 18 anos.


3.0.2    Não processaremos qualquer reserva realizada por crianças/jovens menores de 18 anos.


3.0.3    A sua reserva só passa a ser vinculativa depois de executado um pagamento ou quando é selecionado adiantamento por conta.


3.0.4    A reserva será automaticamente anulada se o seu pagamento/pagamento por conta for realizado depois do prazo estipulado durante a reserva.


3.0.5    O direito de resolução, ao abrigo da lei sueca sobre contratos à distância e negociados fora do estabelecimento comercial (2005:59 2 cap 3§), não se aplica a transportes e à prestação de serviços associado a este setor, como o alojamento.

4. PAGAMENTO

4.0.1    Tem de ter 18 anos de idade para poder realizar pagamentos na nossa página web.


4.0.2    Na página de pagamento estão indicadas as condições de pagamento que se aplicam à sua reserva em específico.


4.0.3    No caso de fornecimento de informações falsas, poderá ser responsabilizado pelos custos daí decorrentes, mesmo posteriormente.


4.0.4    Não assumimos qualquer responsabilidade pela não entrada de pagamentos causada por problemas técnicos alheios ao nosso âmbito de intervenção.


4.0.5    A sua reserva tem de ser concluída antes do prazo indicado na sua reserva. Se uma compra não for efetuada antes deste prazo, a reserva será automaticamente anulado.


4.0.6    A nossa empresa usa a chamada encriptação SSL. Esta protege todos os dados de pagamento incl. número de cartão contra acesso não autorizado.


4.0.7    Para mais informações sobre modo de pagamento, consulte Informações de pagamento

5. PREÇOS

5.0.1    Nos preços estão incluídas taxas e encargos, discriminados no momento da reserva e que são parte da mesma.


5.0.2    Podem ser incluídos custos adicionais, por ex. bagagem, lugar e check-in consoante a companhia aérea e a categoria de preços.


5.0.3    Podem ser aplicadas taxas locais por ex. taxas turísticas (City tax) ou taxas aeroportuárias. Estas são cobradas no local ao próprio cliente.


5.0.4    Os operadores de viagens de avião, aluguer de viaturas e hoteleiros oferecem diferentes condições de venda para diferentes produtos/preços.


5.0.5    Na qualidade de agentes comerciais, reservamo-nos o direito a eventuais alterações de preços e de bilhetes de companhias aéreas e/ou de outros operadores como agências hoteleiras e empresas de aluguer de viaturas.


5.0.6    A mudança de aeroporto pode acarretar custos de transbordo não incluídos no preço da viagem.


5.0.7    Se a viagem em trânsito se prolongar não asseguramos pernoita ou outro tipo de compensações.


5.0.8    Caso efetue a sua reserva num momento em que não nos seja possível realizar a sua reserva no operador, reservamo-nos o direito de o contactar para informar sobre eventuais subidas de preço ou pagamentos suplementares. Nesta situação, será informado nas 24 horas seguintes ou no dia útil seguinte ao momento da reserva.

6. ALTERAÇÕES DA RESERVA

6.0.1    Se a companhia aérea, o hotel ou a empresa de aluguer de viaturas permitir alterações da reserva ou mudanças de nomes, esta modificação irá acarretar despesas de manutenção - para além da taxa do operador.


6.0.2    As alterações devem ser efetuadas atempadamente, antes da viagem de partida/regresso, mas o mais tardar até dois dias úteis antes do início da viagem.

7. ANULAÇÃO

7.0.1     Se desejar cancelar uma viagem antes de selecionar o pagamento por conta ou de realizar o pagamento da reserva, poderá fazê-lo isento de encargos.


7.0.2    Se desejar cancelar uma viagem depois de selecionar o pagamento por conta ou de realizar o pagamento da reserva, vigora o seguinte:
Se não tiver assinado nenhum seguro de cancelamento da viagem, não haverá lugar a qualquer reembolso. Exceto nos casos em que tenham sido acordadas outras condições no momento da reserva. Caso pretenda cancelar a sua viagem, mas não tenha cobertura de um seguro de cancelamento de viagem, tentaremos, naturalmente, ajudá-lo a recuperar tanto quanto possível os custos de viagem, mediante pagamento de despesas de manutenção. Caso tenha cobertura de seguro de cancelamento de viagem, poderá cancelar a sua viagem em conformidade com as regulamentações aplicáveis em vigor.


7.0.3    Não é possível cancelar através da página web uma viagem paga. O cancelamento tem de ser feito por telefone ou e-mail.


7.0.4    Se não se apresentar na viagem de partida (o chamado "No show"), a viagem de regresso é, por norma, automaticamente cancelada pela companhia aérea. Nestes casos, a companhia aérea não reembolsa quaisquer despesas.


7.0.5    Se não se encontrar à hora prevista no local correto ou se não usufruir ou usufruir apenas parcialmente a reserva, não haverá lugar a qualquer reembolso.

8. PASSAPORTE; VISTO E VACINAS

8.0.1    É-lhe exigido na qualidade de passageiro que seja titular de uma passaporte válido, visto, visto para voos de escala e outros documentos eventualmente necessários e que tenha as vacinas necessárias.


8.0.2    As crianças menores de 18 anos, a viajar com outros adultos que não os pais/encarregados de educação, a viajar sozinhas ou com último nome diferente do último nome dos pais/encarregados de edução, em determinados destinos são obrigadas a fazer-se acompanhar de uma autorização por escrito assinada pelos encarregados. Para mais informações dirija-se ao operador ou à embaixada do respetivo país.


8.0.3    Não assumimos qualquer responsabilidade por custos adicionais cobrados ao passageiro associados à rejeição de um pedido de visto. A responsabilidade pela emissão de vistos é a embaixada ou o consulado do respetivo país. Os passageiros que não possuam documentos de viagem válidos podem ser impedidos de entrar no avião ou entrar no país de destino.


8.0.4    A responsabilidade por todos os custos decorrentes da não realização das formalidades acima mencionadas é do próprio passageiro.

9. SEGURO DE ASSISTÊNCIA EM VIAGEM

9.0.1    Recomendamos a todos os que viajam para o estrangeiro que realizem um seguro de assistência de viagem a fim de se proteger de acontecimentos imprevisíveis.

10. DISCREPÂNCIAS OU ANOMALIAS NO PRODUTO/RESOLUÇÃO DE ERROS

10.0.1    Se houver razões para reclamação, deverá tentar-se resolver o problema localmente. Se não formos imediatamente alertados para o problema, significa que nos é vedada a possibilidade de ajudar na resolução do problema, tornando-se muito difícil conseguir que seja compensado após o seu regresso. Terá de denunciar o problema no local ou entrando em contacto com o respetivo operador. Normalmente, os dados de contacto encontram-se no seu voucher.


10.0.2    Se o problema não for solucionado no local e pretender reclamar, deverá preencher o formulário de reclamação o mais tardar até dois meses após a sua viagem de regresso, salvo se se tratar de motivos especiais. Nos casos em que pretenda reclamar sobre algo relativo ao transporte, por ex. perda da bagagem, voos cancelados ou outras circunstâncias alheias ao nosso controlo, esta reclamação terá que ser realizada diretamente na empresa de transportes responsável.


10.0.3    Se o passageiro pretender realizar um upgrade às suas custas ou adquirir um outro serviço no local sem antes ter entrado em contacto com o operador, o operador não autorizará o reembolso destes custos. A transação passa a ser considerada como um contrato vinculativo negociado diretamente entre o passageiro e o operador no local.


10.0.4    Se estiver descontente com o modo como a sua reclamação é tratada, poderá contactar o organismo público de reclamações na Suécia [ARN] que é uma instituição imparcial em cujas avaliações nós participamos e cujas decisões seguimos sempre. Gostaríamos, no entanto, que nos desse a oportunidade de resolver o problema antes de entrar em contacto com o organismo de reclamação. Pode contactar a ARN através da página web www.arn.se ou por via postal na morada: Allmänna reklamationsnämnden Box 174, SE-101 23 Stockholm.
Página web da Comissão UE "online dispute resolution" » Clique aqui

 

11. AGENCIAMENTO DE BILHETES DE AVIÃO

11.0.1    O contrato relativo ao transporte aéreo é negociado entre você, na qualidade de cliente, e a companhia aérea. Nós atuamos apenas como intermediário e não somos, como tal, parte contratante.


11.0.2     As companhias aéreas são responsáveis pela execução correta do transporte. Eventuais problemas e/ou reclamações relacionadas com o transporte ou o tratamento da bagagem dever ser comunicados diretamente à companhia aérea.


11.0.3    Todos os horários de voos indicados são provisórios, o que também é válido para os horários indicados na confirmação da reserva. É da responsabilidade do emissor do pedido e do passageiro informarem-se sobre as condições de transporte, tornadas públicas nas páginas web de todas as companhias aéreas.


11.0.4    Como passageiro é responsável por verificar os detalhes do seu voo, tanto da viagem de partida como de regresso, iniciando sessão em checkmytrip. com o número de reserva e o último nome.


11.0.5    Os horários referem-se às horas locais do país de destino, de trânsito ou de partida. Como cliente é responsável por indicar um endereço de e-mail correto durante a reserva e por verificar regularmente a caixa de correio, caso enviemos informações sobre eventuais alterações nos horários.


11.0.6    Reservamo-nos o direito a eventuais alterações e cancelamento de voos.


11.0.7    A companhia aérea tem direito a alterar a reserva no prazo de 24 horas após a realização da reserva. Em caso de alterações de preços, reservamo-nos o direito de lhe faturar a diferença de preço ou, se preferir, de proceder a um reembolso. Nesta situação, será informado nas 24 horas seguintes ou no dia útil seguinte ao momento da reserva.


11.0.8    A maioria das companhias aéreas oferecem preços para crianças com idade a partir dos 2 anos mas inferior aos 12. São considerados bebés (infante) as crianças que ainda (antes da realização da viagem) não tenham 2 anos.


11.0.9    Não processamos pedidos para crianças/jovens menores de 18 anos de idade, a viajar sozinhas.


11.0.10    Não assumimos qualquer responsabilidade por informações erradas prestadas pela companhia aérea com respeito a eventuais voos de escala e voos perdidos decorrentes do facto do passageiro não se ter apercebido da alteração dos horários.


11.0.11    Se tiver reservado uma viagem composta por dois bilhetes individuais, significa que o outro voo não é automaticamente alterado/cancelado quando o primeiro voo não é realizado como planeado, independentemente do motivo.
Você é o responsável pela alteração do bilhete. Os eventuais custos adicionais terão de ser suportados por si.


11.0.12    Se na qualidade de passageiro, tiver realizado uma reserva dupla, a companhia aérea pode cancelar as viagens. Isto também é válido para reservas realizadas em diferentes agências de viagens ou diretamente na companhia aérea. Não assumimos qualquer responsabilidade por cancelamentos efetuados pela companhia aérea nestes casos e não assumimos quaisquer custos adicionais daí decorrentes.


11.0.13    O transporte em caso de mudança de aeroporto não está incluído no preço do bilhete e terá de ser pago pelo próprio, o que também é válido para pernoitas com duração de trânsito longa.

Para informações sobre regulamentos de voo da IATA » clique aqui
Para informações sobre as regulamentações da UE sobre os direitos de passageiros de viagens áreas face às companhias aéreas »clique aqui
Para o diretório de companhias aéreas proibidas pela UE » clique aqui

 

12. HORÁRIOS DE VOOS/ALTERAÇÕES DE HORÁRIOS

12.0.1    Todos os horários são sempre indicados como hora local do respetivo país. As companhias aéreas podem alterar os horários planeados com pouca antecedência. Sempre que recebermos informações da companhia aérea sobre alterações ao horário planeado, enviaremos estas informações ao passageiro por e-mail.


12.0.2    Não somos responsáveis pelas alterações dos horários planeados efetuadas pela companhia aérea ou por voos cancelados. Em caso de danos para o passageiro, as queixas devem ser enviadas diretamente para a companhia aérea. A alteração aos horários planeados não implica uma redução de preços, uma viagem de compensação, compensação por danos ou outra qualquer compensação da nossa parte.


12.0.3    Se a companhia aérea cancelar o seu voo sem lhe oferecer uma alternativa, devolveremos o valor do bilhete cancelado depois de recebermos o reembolso da companhia aérea. Cobraremos uma taxa administrativa


12.0.4    Se a companhia aérea cancelar a sua viagem e lhe oferecer a escolha entre uma viagem alternativa ou o cancelamento, seguiremos a política da companhia aérea relativamente aos custos da cancelamento. Caso se decida pelo cancelamento, iremos cobrar despesas de manutenção.


12.0.5    Nos casos em que a sua viagem seja afetada por alterações de horários, receberá informações sobre o assunto apenas por e-mail, no qual será indicado o novo horário. O mail será enviado para o endereço de e-mail que indicou no ato da reserva. Cabe ao passageiro verificar regularmente se recebeu algum e-mail da nossa parte. Deve ainda verificar os detalhes do seu voo, iniciando sessão com o número de reserva e último nome em www.checkmytrip.com. Isto também deve ser feito antes da viagem de regresso.


12.0.6    Se a alteração do horário implicar a chegada mais tarde ao destino, o passageiro é responsável por informar o hotel ou a empresa de aluguer de viatura sobre este facto. Nos casos em que tenha sido efetuado um voo de ligação em separado, não assumimos qualquer responsabilidade pela não realização do voo de ligação.


12.0.7    Não nos responsabilizamos pelos e-mails que o destinatário não tenha recebido, independentemente do motivo (por ex. causado pelo filtro spam).

13. BAGAGEM

13.0.1    Para obter informações precisas sobre bagagem para a sua viagem consulte as regras e regulamentos das companhias aéreas que se encontram na página web de cada companhia aérea.


13.0.2    Em caso de cancelamento, a companhia aérea não realiza reembolsos de custos por bagagens reservadas.

 

14. LUGAR MARCADO DURANTE O VOO

14.0.1    Para obter informações precisas sobre lugares marcados para a sua viagem consulte as regras e regulamentos da respetiva companhia aérea que se encontram na página web da mesma.


14.0.2    Em caso de cancelamento, a companhia aérea não realiza reembolsos de custos de lugares marcados.


14.0.3    A companhia aérea reserva-se o direito de alterar o seu lugar marcado.

15. AGENCIAMENTO DO HOTEL

15.0.1    No ato de reserva do hotel você é o responsável por imprimir e fazer-se acompanhar do voucher. Um voucher é o seu comprovativo de reserva e de pagamento e deve ser apresentado à chegada ao hotel.


15.0.2    Se estiver a contar em chegar atrasado ao hotel, é você o responsável por informar o hotel sobre este facto. O hotel tem o direito de cancelar a sua reserva, se não for informado com antecedência sobre a chegada com atraso de um hóspede.


15.0.3    As solicitações relativas ao hotel não podem ser garantidas, são apenas solicitações.


15.0.4    Os hotéis não podem ser cancelados, exceto se for anunciado no processo da reserva "Cancelamento gratuito" ou similar. Em caso de cancelamento, reservamo-nos o direito de cobrar uma taxa administrativa. Esta taxa será deduzida de um eventual reembolso recebido do hotel.


15.0.5    Se houver razões para reclamação, deverá tentar resolver o problema localmente. Se não nos alertar imediatamente para o problema, significa que nos é vedada a possibilidade de ajudar na resolução do problema, tornando-se muito difícil conseguir que seja compensado após o seu regresso. Terá de denunciar o problema no local ou entrando em contacto com o respetivo operador. Normalmente, os dados de contacto encontram-se no seu voucher.

16. AGENCIAMENTO DE TRANSBORDO

16.0.1    O cliente é responsável por se informar sobre as condições válidas para o seu transbordo. Estas variam em função do destino de viagem e do tipo de transporte. As condições são sempre indicadas no voucher.


16.0.2    No ato de reserva do transbordo o cliente é o responsável por imprimir e fazer-se acompanhar do voucher. Um voucher é o seu comprovativo de reserva e de pagamento e deve ser apresentado à empresa responsável pelo transporte.


16.0.3    Reservamo-nos o direito de lhe comunicar no prazo de 24 horas após a reserva ou no dia útil seguinte, caso não nos seja possível confirmar o seu transbordo. Nestes casos, os custos de transbordo são devolvidos na totalidade.

17. AGENCIAMENTO DE VIATURA DE ALUGUER

17.0.1    O cliente é responsável por ler as informações do produto válidas para a sua reserva. As condições variam em função do destino de viagem.


17.0.2    No ato de reserva de uma viatura de aluguer o cliente é o responsável por imprimir e fazer-se acompanhar do voucher. Um voucher é o seu comprovativo de reserva e de pagamento e deve ser apresentado no levantamento.


17.0.3    Ao levantar a viatura terá de apresentar um cartão de crédito associado ao condutor no qual a empresa de aluguer reserva uma caução.


17.0.4    Se a viatura alugada for reservada por pedido, imediatamente após o pedido entraremos em contacto com o responsável pelo mesmo.


17.0.5    Os equipamentos adicionais como correntes para a neve, cadeira para bebé ou outros terão de ser pagos no local e a sua disponibilidade nunca pode ser garantida.


17.0.6    Se surgirem discrepâncias durante o levantamento, deverá tentar resolver o problema localmente. Se não nos alertar imediatamente para o problema, significa que nos é vedada a possibilidade de ajudar na resolução do problema, tornando-se muito difícil conseguir que seja compensado após o seu regresso. Deverá reclamar sobre o erro junto da empresa de aluguer ou através do número de telefone indicado no voucher.

18. CONDIÇÕES DE REGISTO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

18.0.1    A este respeito, ver Tratamento de dados pessoais

Termos e condições de viagem para viagens organizadas

A viagem está coberta pelos termos e condições gerais da Associação Sueca de Agentes de Viagens e Operadores Turísticos [Svenska resebyrå- och arrangörsföreningens (SRF)] – acordados pelo setor em 28 de junho de 2018 – e pelas condições específicas do organizador conforme indicado abaixo. As condições específicas estão apresentadas em itálico.

O operador turístico tem o direito de aplicar condições específicas que divergem das condições gerais caso a aplicação das condições específicas for justificada pela natureza especial da viagem, por disposições particulares relativas ao modo de transporte (tais como, condições aplicáveis à reserva e venda de voos regulares), pelas condições de alojamento diferentes decorrentes da natureza especial da viagem ou por circunstâncias especiais no destino. As condições específicas não podem ser contrárias à lei relativa às viagens organizadas em detrimento do viajante. As condições gerais e específicas fazem parte do contrato de viagem organizada.

 

 

1. CONTRATO DE VIAGEM ORGANIZADA

 

1.1 Salvo acordo em contrário, o contrato de viagem é vinculativo para as Partes quando o operador tiver confirmado a reserva do viajante. O organizador deve confirmar sem demora a reserva do viajante. O direito de retratação não é aplicável no âmbito dos contratos de viagens organizadas.

O contrato torna-se vinculativo para as Partes quando o viajante tiver pago no prazo acordado a taxa de inscrição ou, na isenção de tal taxa, o preço total da viagem conforme prescrito pelo organizador e este tiver confirmado por escrito a reserva do viajante.

Se o viajante não pagar o montante acordado no contrato a título de adiantamento, o organizador tem o direito de rescindir o contrato. No caso de tal rescisão, o organizador tem direito ao pagamento do montante que o viajante deveria ter pago caso tivesse desistido da viagem, de acordo com as condições de rescisão do organizador.  


1.2 O viajante principal é a pessoa em cujo nome o contrato foi celebrado. O viajante principal está referido em primeiro lugar nos documentos de viagem ou de outra forma clara. O viajante principal é responsável pelos pagamentos nos termos do contrato. Todas as alterações e eventuais cancelamentos têm de ser feitos pelo viajante principal. Podem ser concedidas exceções a esta regra se o viajante principal ficar gravemente doente e impossibilitado de fazer alterações ou cancelamentos. O viajante principal é responsável por fornecer ao organizador os dados de reserva corretos dos outros viajantes abrangidos pelo contrato. Eventuais reembolsos serão feitos ao viajante principal.

 

1.3 Se o viajante tiver menos de 18 anos e viajar não acompanhado por um dos pais ou por outra pessoa autorizada, isso deve ser declarado no momento da reserva. Algumas viagens poderão exigir um limite de idade superior a 18 anos. Essa informação é fornecida no momento da reserva.

 

1.4 Os horários de partida e de regresso indicados na confirmação de reserva são preliminares. O organizador deve precisar os horários de partida relativos à viagem o mais rapidamente possível e, se possível, o mais tardar 20 dias antes da partida. 

 

1.5 O organizador deve fornecer informações gerais sobre as exigências em matéria de passaportes e vistos.

1.6 O organizador deve fornecer informações gerais sobre as formalidades sanitárias no local de destino.

 

1.7 As viagens de ligação ou serviços especiais só estão incluídos no contrato de viagem organizada se tiverem sido reservados em conjunto e em simultâneo com os serviços que fazem parte da viagem organizada ou vendidos em conjunto com outros serviços por um preço global.

 

1.8 Eventuais pedidos ou serviços específicos a pedido do viajante só serão incluídos no contrato se tiverem sido explicitamente confirmados por escrito pelo organizador.

 

1.9 O viajante é obrigado a verificar a confirmação de reserva/documentos de viagem após a sua receção a fim de garantir a exatidão de todos os dados, incluindo que os nomes estão corretamente escritos e que correspondem aos nomes no passaporte. Eventuais erros têm de ser comunicados o mais rapidamente possível. O organizador reserva-se o direito de cobrar uma taxa equivalente ao custo real da correção de informações incorretas, bem como uma compensação razoável pelo trabalho adicional envolvido na correção. Se a inexatidão for imputável ao organizador ou a um terceiro contratado pelo organizador, a correção será efetuada sem quaisquer custos para o viajante.

 

1.10 O viajante principal deve informar imediatamente o organizador de quaisquer mudanças de endereço geográfico, endereço de correio eletrónico, número de telefone ou outras informações relevantes que permitam ao organizador contactar o viajante.

 

1.11 Algumas viagens organizadas só serão realizadas se houver um número mínimo de participantes. O viajante deve ser claramente informado dessa circunstância, o mais tardar no momento da reserva.

 

1.12 Se bilhetes de avião fizerem parte da viagem organizada, devem nesse caso ser usados na sequência correta. Por conseguinte, o viajante não pode, por exemplo, usar apenas um bilhete de regresso se a reserva for de ida e volta ou apenas um trecho de um segmento de voo. A não utilização do bilhete desde o início, invalida os segmentos de voo subsequentes.

 

2. PREÇO E PAGAMENTO

 

2.1 O preço deve estar indicado de tal forma que o preço total de toda a viagem seja claro e inequívoco. O preço deve incluir todos os serviços constantes do contrato, bem como encargos complementares obrigatórios, impostos e taxas.

No preço da viagem não estão incluídos o seguro de cancelamento ou o seguro de viagem.


2.2 O viajante deve pagar o preço da viagem o mais tardar até à data fixada no contrato.

 

2.3 O organizador pode, no âmbito da confirmação da reserva, cobrar um primeiro adiantamento (taxa de inscrição).  A taxa de inscrição deve ser razoável em relação ao preço da viagem e às demais circunstâncias.

 

2.4 Se o viajante não pagar o preço da viagem de acordo com o estipulado no contrato, o organizador tem o direito de rescindir o contrato e cobrar uma compensação razoável.

 

2.5 Salvo indicação em contrário, o preço da viagem baseia-se no alojamento para duas pessoas num quarto duplo partilhado. No caso de alojamento para apenas uma pessoa num quarto duplo ou num quarto maior destinado a mais do que uma pessoa, o organizador tem o direito de cobrar uma taxa adicional.

 

2.6 É da obrigação do organizador informar o viajante de eventuais custos adicionais.

 

3. DIREITO DO VIAJANTE DE FAZER ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS

 

3.1 O viajante tem o direito de alterar o contrato de viagem organizada se o organizador o permitir. As alterações no contrato poderão implicar custos adicionais para o viajante impostos pelo organizador ou por outra entidade. 

 

3.2 O viajante tem o direito de cancelar a viagem organizada. O organizador reserva-se o direito de requerer uma indemnização ao viajante pelos custos incorridos na sequência do cancelamento. 

O organizador pode fixar taxas de cancelamento normalizadas razoáveis com base no momento do cancelamento. Se o organizador não tiver estabelecido taxas de cancelamento normalizadas, assiste-lhe o direito de cobrar uma taxa de cancelamento adequada e justificável.

O cancelamento deve ser feito por escrito. No caso de cancelamentos tardios ou quando os escritórios do organizador estiverem encerrados, o cancelamento deve ser efetuado através da linha direta indicada nos documentos de viagem.

 

4. DIREITO DO VIAJANTE DE CEDER O CONTRATO DE VIAGEM

 

4.1 O viajante pode ceder o contrato de viagem organizada a outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para participar na viagem. Uma dessas condições, por exemplo, prende-se com a aceitação da substituição do viajante, por parte do prestador de serviços de transporte ou por outra entidade contratada pelo organizador de acordo com as regras em vigor. O viajante deve informar o organizador ou o retalhista da cessão do contrato num prazo razoável antes da data prevista para a partida. Considera-se em todo o caso razoável que a notificação seja dada o mais tardar sete dias antes do início da viagem organizada.

 

4.2 Assiste ao organizador o direito de cobrar uma taxa razoável pela cessão do contrato. A taxa não pode exceder os custos incorridos pelo organizador ocasionados pela cessão. Cabe ao organizador demonstrar como os custos foram calculados.

Os bilhetes de avião são normalmente pessoais e intransmissíveis. Por essa razão, a cessão do contrato de viagem organizada implica frequentemente o cancelamento de bilhetes e a necessidade de fazer novas reservas. 

 

4.3 O cedente e o cessionário do contrato de viagem organizada são solidariamente responsáveis perante o organizador ou o retalhista pelo pagamento do saldo em dívida e pelos custos adicionais decorrentes da cessão.

 

5. ALTERAÇÕES ANTES DA DATA DE PARTIDA

 

5.1 Alteração dos termos do contrato

 

O organizador tem o direito de alterar os termos do contrato desde que informe o viajante da alteração de forma clara, compreensível e bem visível num suporte duradouro. Se a alteração for insignificante – por exemplo, pequenas alterações dos horários de voo – o viajante não tem direito a reduções do preço ou indemnizações. Em caso de alterações significativas da viagem, deve ser oferecida ao viajante uma viagem de substituição, sempre que possível, ou o direito de rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão.  

 

5.2 Alteração do preço da viagem organizada

 

5.2.1 O organizador pode aumentar o preço da viagem em consequência de variações nos custos de combustível, impostos, taxas públicas ou taxas de câmbio.

 

5.2.2 O preço da viagem pode ser aumentado com um montante correspondente à parte do viajante do aumento dos custos incorridos pelo organizador. O direito de aumentar o preço é reconhecido apenas se o aumento total dos custos exceder 100 SEK por reserva.

 

5.2.3 O preço da viagem será reduzido se, pelas razões acima referidas, os custos do organizador diminuírem no total em pelo menos 100 SEK por reserva. Em caso de redução do preço, o organizador tem o direito de deduzir as despesas administrativas efetivas.

 

5.2.4 O organizador deve informar o viajante das alterações de preço o mais rapidamente possível.  A notificação deve especificar os motivos da alteração, bem como os cálculos subjacentes.

 

5.2.5 O preço não pode ser aumentado, nem precisa ser reduzido, nos últimos 20 dias antes da data prevista para a partida.

 

5.2.6 Nas suas “Condições específicas”, o organizador pode renunciar ao direito de aumentar o preço nos termos do parágrafo 5.2.1.  Nesse caso, o organizador não precisa reduzir o preço nos termos do parágrafo 5.2.3.

 

5.3 Direito do viajante de rescindir o contrato sem pagamento de taxa de rescisão

 

5.3.1 Se o viajante pretender rescindir o contrato devido a uma alteração significativa, como, por exemplo, o aumento do preço total da viagem organizada em mais de 8 %, deverá informar o organizador num prazo razoável fixado pelo mesmo a contar da data de notificação da alteração ao viajante. Se o viajante não informar o organizador, ficará vinculado aos termos do novo contrato.

 

5.3.2 Se o contrato de viagem organizada for rescindido, o organizador deverá reembolsar o preço total da viagem sem demora injustificada e, em todo o caso, o mais tardar 14 dias após a rescisão do contrato.

 

5.4 Rescisão do contrato de viagem devido a circunstâncias inevitáveis e excecionais

 

5.4.1 Tanto o organizador como o viajante têm direito a rescindir o contrato de viagem caso se verifiquem circunstâncias inevitáveis e excecionais no local de destino ou na sua proximidade imediata que afetem consideravelmente a realização da viagem organizada ou o transporte dos passageiros para o destino. Entende-se por circunstâncias inevitáveis e excecionais situações caraterizadas por graves problemas de segurança, como, por exemplo, guerra, terrorismo, focos de doença grave ou catástrofes naturais. Em tais casos, o viajante tem direito a rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão. Se o organizador rescindir o contrato nos termos do presente parágrafo, o viajante não terá direito a uma indemnização. Nesse caso, o viajante terá direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados para a viagem organizada nos termos do parágrafo 5.3.2.

 

5.4.2 O viajante não tem direito a rescindir o contrato no caso das condições invitáveis e excecionais já serem conhecidas em geral na data de celebração do contrato.

 

5.4.3 A fim de verificar se as circunstâncias são de natureza tão grave como mencionado acima, devem ser consultados peritos de autoridades suecas e internacionais. Um desaconselhamento atual do Ministério dos Negócios Estrangeiros deve ser sempre considerado fundamento para a rescisão.

Nos 14 dias antes da data de partida, um desaconselhamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros justifica a rescisão se o desaconselhamento abranger a data da viagem do viajante. Um desaconselhamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros deve também servir de fundamento para a rescisão se, de outro modo, for evidente que as circunstâncias que justificam o desaconselhamento afetam ou afetarão o local de destino na data da viagem do viajante.

 

6. RESPONSABILIDADE DO ORGANIZADOR PELA EXECUÇÃO DA VIAGEM ORGANIZADA

 

6.1 Execução deficiente

 

Se um serviço de viagem não for executado nos termos do contrato, o organizador deverá suprir o incumprimento dentro de um prazo razoável. No entanto, o organizador não é obrigado a corrigir o incumprimento se tal for impossível ou implique custos desproporcionados. Se o organizador não suprir o incumprimento, o viajante pode ter direito a uma redução do preço ou indemnização.

 

6.2 Incumprimento significativo

 

6.2.1 Se após a partida uma parte significativa dos serviços de viagem não possa ser prestada como acordado no contrato de viagem organizada, o organizador deve propor alternativas adequadas sem custos suplementares para o viajante, sempre que possível de qualidade equivalente ou superior à especificada no contrato. Se as alternativas propostas pelo organizador forem de qualidade inferior ao previsto no contrato, o organizador deve conceder ao viajante uma redução adequada do preço da viagem. O viajante só pode recusar as alternativas propostas se estas não forem comparáveis ao que tinha sido acordado no contrato de viagem organizada ou se a redução de preço concedida for inadequada.

 

6.2.2 Se for impossível ao organizador encontrar alternativas ou o viajante tiver o direito de recusar as alternativas propostas ao abrigo do parágrafo 6.2.1, o viajante pode ter direito a uma redução do preço e a uma indemnização.

 

6.2.3 Se o incumprimento dos serviços de viagem afetar consideravelmente a execução da viagem organizada e o organizador não o suprir dentro de um prazo razoável, o viajante pode rescindir o contrato de viagem e ter direito a uma redução do preço e uma indemnização.

 

6.2.4 Se for impossível ao organizador encontrar alternativas ou o viajante tiver o direito de recusar as alternativas propostas ao abrigo do parágrafo 6.2.1 ou se tiver rescindido o contrato nos termos do parágrafo 6.2.3, o viajante tem direito ao repatriamento num meio de transporte equivalente, sem demora injustificada e sem custos suplementares, se a viagem organizada incluir o transporte de passageiros e o viajante se encontrar no local de destino.

 

7. REDUÇÃO DO PREÇO E INDEMNIZAÇÃO POR DANOS

 

Não há lugar à redução do preço se o organizador provar que a falta de conformidade na execução dos serviços de viagem é imputável ao viajante.

 

7.2 O viajante não tem direito a uma indemnização por danos se o organizador provar que a falta de conformidade é imputável ao viajante ou a um terceiro alheio à prestação dos serviços de viagem incluídos no contrato de viagem organizada ou é devida a circunstâncias inevitáveis e excecionais.

 

7.3 Se a falta de conformidade for imputável a uma entidade terceira contratada pelo organizador, este é exonerado de responsabilidade ao abrigo dos presentes termos e condições de viagem apenas se a entidade contratada estiver também isenta de responsabilidade ao abrigo do disposto. O mesmo se aplica se o incumprimento for imputável a uma outra entidade numa fase anterior da prestação do serviço.

 

7.4 O direito a indemnização decorrente da anulação da viagem pelo organizador não é aplicável se o organizador provar que o número de pessoas inscritas na viagem é inferior ao número mínimo indicado no contrato de viagem e o viajante ter sido notificado por escrito da anulação da viagem dentro do prazo fixado no contrato.

A notificação da anulação de uma viagem deve ser efetuada o mais tardar:

20 dias antes da data de partida no caso de viagens com duração superior a seis dias,

7 dias antes da data de partida no caso de viagens com duração de dois a seis dias,

48 horas antes da partida no caso de viagens com duração inferior a dois dias.


7.5 A indemnização ao abrigo dos presentes termos e condições de viagem compreende a compensação por danos patrimoniais puros, lesões corporais e danos materiais. O viajante tem a obrigação de limitar os danos na medida do possível.

 

7.6 Se nenhuma outra restrição decorrer da lei relativa às viagens organizadas ou de outras normas vinculativas, a responsabilidade do organizador por danos é limitada ao triplo do preço total da viagem organizada. Este limite não se aplica em caso lesões corporais ou danos causados de forma deliberada ou por negligência. Eventuais reclamações contra o prestador de serviços de transporte (por exemplo, uma companhia aérea) devem ser apresentadas ao prestador de serviços de acordo com o disposto no regulamento da UE relativo aos direitos dos passageiros aéreos. 

 

8. RECLAMAÇÕES

 

8.1 O viajante só pode invocar o incumprimento ou a execução deficiente dos serviços acordados se informar o organizador ou o retalhista dentro de um prazo razoável após ter ou dever ter constatado a falta de conformidade. Isso deve ser feito o mais cedo possível e, se possível, no destino. Na determinação de uma eventual redução do preço ou indemnização por danos, tem-se em conta o momento em que o viajante apresentou a reclamação, partindo do pressuposto de que uma participação atempada poderia permitir ao organizador suprir o incumprimento. Eventuais deficiências deverão ser comunicadas no local, ao hotel, agente, companhia de navegação ou similar, alternativamente à Ticket.  As reclamações devem ser apresentadas à Ticket o mais rapidamente possível, mas o mais tardar no prazo de três meses após a data de regresso.

 

8.2 Não obstante do disposto no parágrafo 8.1, o viajante pode invocar o incumprimento ou a execução deficiente dos serviços de viagem se o organizador ou o retalhista tiverem cometido uma negligência grave ou agido de má fé. 

 

9. RESPONSABILIDADE DO VIAJANTE DURANTE A VIAGEM

 

9.1 Instruções do organizador

 

O viajante é obrigado a respeitar as instruções relativas à execução da viagem comunicadas pelo organizador da viagem ou qualquer outra pessoa contratada pelo organizador. O viajante é obrigado a respeitar as regras de conduta aplicáveis na viagem e no destino e comportar-se de forma a não perturbar os companheiros de viagem e outras pessoas. Se o viajante violar de modo substancial a presente disposição, o organizador poderá rescindir o contrato sem que o viajante tenha direito a indemnização ou reembolso. 

Se o viajante não comparecer nos transportes designados ou se abster dos serviços incluídos na viagem, não poderá contar com uma indemnização.

 

9.2 Responsabilidade do viajante por danos

 

O viajante é responsável por eventuais indemnizações relativas a danos causados ao organizador por negligência.

 

9.3 Responsabilidade do viajante por formalidades

 

9.3.1 O viajante é pessoalmente responsável pela observância das formalidades necessárias para a execução da viagem, como, por exemplo, estar na posse de um passaporte válido, visos, vacinas e seguros.

 

9.3.2 Em todos os serviços de transporte incluídos na viagem organizada, o viajante deve ter completado o check-in de acordo com o plano de viagem ou outras instruções do organizador ou da transportadora.

 

9.3.3 O viajante é pessoalmente responsável por todos os custos decorrentes de qualquer incumprimento das formalidades acima referidas, por exemplo, o repatriamento devido à ausência de passaporte, a menos que tal incumprimento tenha sido causado por informações incorretas fornecidas pelo organizador ou o retalhista. 

 

9.3.4 Cabe ao viajante a responsabilidade de aceder às informações facultadas pelo organizador.

 

9.4 Renúncia de serviços de viagem

O viajante que após o início da viagem abdique de serviços de viagem incluídos no contrato, deve informar o organizador ou o seu representante desse facto.

 

10. OBRIGAÇÃO DO ORGANIZADOR A PRESTAR ASSISTÊNCIA

 

Se o viajante se encontrar em dificuldades durante a viagem, o organizador é obrigado a prestar-lhe assistência adequada sem demora injustificada. Essa assistência pode, por exemplo, consistir na prestação de informações sobre os serviços de saúde, as autoridades locais e a assistência consular. O organizador tem direito a cobrar uma taxa razoável por essa assistência se a dificuldade tiver sido causada pelo viajante de forma deliberada ou por negligência deste último.

 

11. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

 

As Partes devem procurar resolver de forma autónoma os litígios relacionados com a interpretação e aplicação do contrato de viagem. Caso não cheguem a acordo, o litígio pode ser apreciado pelo Gabinete Nacional de Litígios de Consumo [Allmänna reklamationsnämnden (ARN), Box 174, 101 23 Estocolmo, www.arn.se] ou por um tribunal civil. Um litígio pode também ser apreciado através da plataforma em linha da Comissão Europeia: http://ec.europa.eu/odr